NOTA - Prefeitura faz alerta sobre regularização fundiária

Publicado em 13/03/2026 11:20

A Prefeitura de Viçosa esclarece que não possui parceria, contrato ou credenciamento com empresas privadas de regularização fundiária no município.

A informação foi divulgada após o envio, nesta semana, à Câmara de Vereadores, do projeto de lei que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Atualmente, o município ainda está em fase de regulamentação e organização do processo para, futuramente, poder analisar e conduzir pedidos de regularização.

Diante disso, não procede qualquer divulgação de iniciativas envolvendo a Prefeitura de Viçosa ou o município em processos de regularização fundiária conduzidos por empresas privadas.

A administração municipal reforça que todo procedimento de regularização fundiária deve obrigatoriamente passar pela análise e aprovação do município, antes de qualquer encaminhamento ao cartório de registro de imóveis.

A Prefeitura também esclarece que não existe promessa de anistia fiscal ou de multas relacionadas a esse processo. No momento, permanecem em vigor as normas previstas no Código de Obras e demais legislações urbanísticas.

A orientação é para que a população tenha atenção às condições dos serviços oferecidos e à idoneidade dos profissionais envolvidos. Em caso de dúvidas, os interessados podem buscar esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial pelo telefone (31) 2170-0438.

por DCM